Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução: expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena. Recurso: Defesa.
Mandado de prisão cumprido e preenchidos os requisitos e deferida a progressão ao regime aberto: perda do objeto. Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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