Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11343/06, art. 33, CAPUT).

Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Dosimetria do réu Bruno. Afastado argumento de má conduta social aplicado em primeiro grau, fixando-se o aumento da pena base na fração de 1/8. Agravante da reincidência exasperado em 1/6. Dosimetria do réu Leandro. Afastado argumento de má conduta social aplicado em primeiro grau, fixando-se a pena base no mínimo. Agravante da reincidência exasperado em 1/6. Fixação de regime prisional inicial fechado. Viabilidade. Regime prisional inicial fechado único possível. Apelos parcialmente providos... (Continua)