Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cancelamento de conta digital que foi automaticamente aberta com o cadastro em aplicativo para abastecimento de veículo na rede Ipiranga, e inclusive chave pix junto ao corréu Banco Votorantim, sem o prévio consentimento da parte autora - Pedido cumulado de estorno de depósito de R$ 20.000,00, via pix, que foi direcionado para aquela conta digital, bem como indenização por danos morais de R$ 22.000,00 - Contestações apontando ilegitimidade passiva dos corréus Abastece Aí e Banco Votorantim, sendo que a conta digital, administrada pela corré E Aí foi aberta segundo a cláusula 5.1 do contrato e com autorização da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para determinar o cancelamento da conta digital e da chave pix, porque não demonstrada a autorização expressa da parte autora, mas sem fixação de indenização por danos morais em razão do mero aborrecimento - Irresignação recursal apenas da parte autora objetivando a indenização pelos danos morais sofridos - DANO MORAL - Não caracterização - Circunstância em que há relação contratual entre as partes na qual existe previsão de abertura da conta digital para facilitar o meio de pagamento e benefícios, sendo que não demonstração do aceite expresso para abertura automática e cadastramento de chave pix junto ao agente financeiro (Votorantim) - Situação, no entanto, que caracteriza inadimplemento contratual e não ato ilícito, sendo que o mero ajuizamento da ação não justifica dano extrapatrimonial - Inexistência, ainda, de efeitos externos para ensejar dor psíquica intensa que supere a noção do aborrecimento sofrido - Não preenchimento dos requisitos do art. 927 do Código Civil - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)