Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AFASTAMENTO DA MORA. DANO MORAL INDEVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional em que a autora alega abusividade na taxa de juros de contrato de empréstimo e pleiteia sua redução à taxa média de mercado, com restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. ... (Continua)