Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ação cominatória com pedido de tutela de urgência - Decisão que deferiu a tutela de urgência determinando a reativação do plano - Insurgência da operadora de saúde - Descabimento - Cancelamento unilateral - Beneficiário em tratamento médico de doença grave - Criança portadora do espectro autista (TEA - CID 10:84F) e Agamaglobulinemia (síndrome genética), necessitando de tratamento contínuo, sem previsão de alta - Necessário restabelecimento do plano de saúde a teor do entendimento exarado pelo STJ sob rito dos recursos repetitivos - Tema 1082. Recurso desprovido