Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença Localização Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2005 a 2007 - Município de Bauru - Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Preliminar de nulidade da sentença afastada, eis que preencheu os requisitos de fundamentação do, VI, § 1º do CPC, art. 489 - Inocorrência - Inexistência de sobrestamento do feito -- Reconhecimento de inocorrência da prescrição intercorrente nesta instância - Demora nos mecanismo da máquina judiciária -- Aplicação analógica da Súmula 106 do C. STJ - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 inocorrentes - Incidência do Resp. 1.340.553/RS - Sentença reformada para prosseguimento do feito - Apelo municipal provido... (Continua)