Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobrança por estimativa - Descabimento - Existência de um único hidrômetro - Apuração que deve ser feita com base no consumo real aferido - Entendimento conforme recurso repetitivo do c. STJ - Repetição que se impõe - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.