Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão ao regime aberto. Indeferimento. Ausência de mérito. Exame criminológico realizado. Não preenchimento do requisito subjetivo, consoante apontamentos constantes do parecer psicológico. Juiz não está adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. Inteligência do CPP, art. 182. Desprovimento