Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Materialidade e autoria demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação para o art. 28 da Lei . 11.343/06. Manutenção da condenação. Revisão da dosimetria unicamente para afastar a circunstância negativa valorada a Ian. Causas de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI mantidas. Negativa de incidência do parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33 fundada na recidiva do réu Ian e inequívoca dedicação a atividades criminosas de Felipe. Regime fechado adequado ao apelante Ian. Fixação, de ofício, do regime semiaberto ao acusado Felipe, considerado o «quantum punitivo aplicado e a primariedade do réu. Inviabilidade da substituição da corporal por restritivas de direitos. Parcial provimento aos recursos