Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Infração de Trânsito - Pretensão de anulação do processo de cassação do direito de dirigir - - O descumprimento da obrigação imposta pelo art. 257, §.7º do CTB, gera a presunção de que o principal condutor ou proprietário é o responsável pela prática da infração. Ausência de vícios no auto de infração. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos.