Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Irresignação contra a decisão monocrática que deixou de conhecer o agravo de instrumento - Decisão de primeiro grau que não decretou a intempestividade da contestação do espólio que se apresentou como possuidor em ação de usucapião, após ter sido citado por edital - Hipótese não prevista no CPC, art. 1015 - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada, por não constituir situação de urgência - Decisão mantida - Agravo interno não provido.... (Continua)