Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação de obrigação de fazer c/c restituição de quantia indevidamente paga. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Contrato prevê a utilização de quantidade mínima de minutos pela contratante para que se tenha direito aos descontos. Na hipótese, a requerida não demonstrou que tenha cobrado mensalidade integral nos meses em que a contratante não atingiu a minutagem mínima. Renúncia tácita à cobrança integral reconhecida. Supressio. Incabível a cobrança do serviço de forma integral. Devolução do valor cobrado a maior que se impunha. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)