Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática do crime de furto qualificado. Pretendido o relaxamento da prisão, por alegada ocorrência de violência por partes dos agentes públicos. Impossibilidade. Ausência de indícios de abuso. Flagrante formalmente em ordem. Pretendida a revogação das prisões preventivas. Inadmissibilidade. Custódias cautelares justificadas nos autos (arts. 312 e 313, do CPP). Pacientes multirreincidentes. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Pleito de trancamento da ação penal. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica no caso em apreço. Inviável a análise de provas pela via do writ. Custódias cautelares mantidas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.