Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 108.8007.8940.2915

1 - TJSP Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A na Lei 11.340/2006 - Vítima que convida o réu a entrar em sua residência - Conjunto probatório frágil com relação ao dolo do agente - Improcedência da ação penal com fundamento na insuficiência probatória - Entendimento

Nos crimes cometidos no âmbito da violência contra a mulher, a palavra da vítima é, por sua própria natureza, normalmente crucial à elucidação dos fatos, inclusive para auferir sua materialidade e autoria. Havendo, todavia, dúvida razoável quanto ao dolo do agente, cumpre ser beneficiado o sentenciado

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