Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Servidora pública municipal - Município de Jaguariúna - Pretensão de redução da jornada de trabalho, sem a necessidade de compensação e sem redução de valor, para que a impetrante possa acompanhar seu filho em suas necessidades especiais - Concessão da ordem em primeiro grau - Pretensão de reforma - Possibilidade - Autonomia do Município para legislar sobre a carreira e o sistema remuneratório de seus servidores - Norma municipal que permite a redução da jornada com a redução proporcional dos vencimentos - Inteligência do art. 728 da Lei Complementar Municipal 209/2012 - Ademais, o acolhimento do pedido importaria em aumento de vencimentos por hora trabalhada, o que, consequentemente geraria a quebra da isonomia em relação aos servidores municipais ocupantes do mesmo cargo - Reforma da r. sentença - Recurso provid... (Continua)