Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em cumprimento de sentença - Penhora de ativos em contas correntes - Inconformismo da executada no sentido de que a quantia é inferior a 40 salários-mínimos e teria natureza de salário - Não cabimento - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta poupança - Bloqueio efetuado em 4 contas correntes distintas e, em 6 ocasiões diversas que, somados, ultrapassam a quantia de 40 salários-mínimos - Necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e sua família. Prova que é ônus do executado, segundo novo entendimento do C. STJ - Ausência de comprovação da efetiva necessidade dos valores bloqueados para a subsistência da devedora e de sua família - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)