Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela cautelar antecedente. Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia. Decisão que determina a suspensão de leilões. Inconformismo do banco credor fiduciário. Alegação de regularidade de notificação, pela procuração outorgada de forma recíproca entre os devedores solidários e de regularidade de intimação dos leilões. Pretensão de reversão da decisão para a continuidade dos atos expropriatórios. Desacolhimento. Decisão que apenas suspendeu os leilões. Consolidação da propriedade mantida. Ausência de irreversibilidade da medida. Dúvida acerca da regularidade das notificações dos devedores solidários e das intimações dos leilões que deverão ser objeto de análise sob o crivo do contraditório, com a devida dilação probatória. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)