Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Usucapião extraordinária - Tese autoral no sentido da ocupação mansa e pacífica, desde 1997, sobre imóvel pertencente aos réus e sem nenhuma oposição - Sentença de procedência - Irresignação dos demandados - Preliminar de nulidade na decisão interlocutória de p. 954/956, por ter sido reaberta a fase instrutória, ex officio, apenas para que o apelado apresentasse documentação nova - Não acolhimento, ante a inexistência de prejuízo aos apelantes - Mérito - Alegação de que não foram preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária, sendo a conclusão proferida pela r. sentença contrária às provas produzidas, justamente por se tratar de mera permissão - Acolhimento - Inexistência de posse com ânimo de dono, demonstrando-se, notadamente à luz do acervo probatório, que a ocupação sempre ocorreu por tolerância dos proprietários, em simples detenção, principalmente porque o autor é irmão de um dos réus - Inexistência de transmudação da posse - Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos - Reforma da decisão para julgar improcedente o pedido - RECURSOS PROVIDOS... (Continua)