Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Negativa da operadora de reembolsar, integralmente, as despesas médico-hospitalares e honorários da equipe médica. Cláusula contratual que não esclarece de forma objetiva e de fácil compreensão os critérios para cálculo do reembolso. Operadora que sequer esclarece o motivo pelo qual não seria devido nenhum valor de reembolso a título de honorários médicos, mesmo com previsão expressa no contrato de reembolso das despesas. Violação ao dever de informação clara e objetiva ao consumidor e da boa-fé contratual. Dever da ré de reembolsar de forma integral as despesas médico-hospitalares e os honorários médicos. Sentença mantida. ... (Continua)