Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. PRETENSÃO À IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE USO DO VEÍCULO PARA LOCOMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DE PESSOA IDOSA.

Provas insuficientes à comprovação da imprescindibilidade do veículo para locomoção do agravante, já que pode valer-se de outros meios de transporte, público ou a custeio. Hipótese que não autoriza relativização do rol do CPC, art. 833. Inexistência de ofensa aos princípios de locomoção ou da dignidade da pessoa humana. Recurso não provido... (Continua)