Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição em procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, referente a valores locatícios e despesas condominiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo de prescrição para a execução de sentença ilíquida começa a contar antes da conclusão da fase de liquidação por arbitramento. III. Razões de Decidir 3. O prazo de prescrição para a execução de sentença ilíquida inicia-se somente após a conclusão da liquidação, conforme jurisprudência do STJ. 4. A liquidação de sentença por arbitramento é considerada uma fase de conhecimento, não havendo prescrição enquanto não concluída. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo de prescrição para execução de sentença ilíquida inicia-se após a liquidação. 2. A liquidação por arbitramento integra a fase de conhecimento. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, §5º, I e III; art. 206, §3º, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 28.11.2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 22.04.2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13.03.2023... (Continua)