Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Agravantes que buscam autorização para pagamento parcelado do débito. Autora que já rejeitou propostas de acordo. Impossibilidade de pagamento parcelado como direito potestativo dos réus, pois não se aplica ao caso o quanto previsto no CPC, art. 916, caput. Hipótese que não se aplica ao cumprimento de sentença, conforme vedação expressa contida no §7º do mesmo dispositivo. Parte agravada, ademais, que manifestou oposição ao parcelamento. Decisão mantida. Recurso não provido