Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Tratando-se de prestações de trato sucessivo, líquidas e com termo certo de vencimento, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios devem incidir desde o vencimento de cada parcela. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote