Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insubsistência manifesta. Instituições financeiras não sujeitadas à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura. Súmula 596/STF. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Precedentes STJ. Análise do caso em concreto. Inexistência de onerosidade excessiva em face do consumidor. Intervenção na vontade das partes não admitida nas circunstâncias. Ação improcedente. Sentença mantida. ... (Continua)