Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO - O MM

Juízo da causa omitiu-se em apreciar e decidir o pedido da parte devedora agravante de excesso de penhora - Na atual situação processual, a questão não se encontra madura o suficiente para pronto julgamento, tendo em vista que: (a) haverá supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008) e (b) a parte credora deve ser intimada a se manifestar acerca do pedido de reconhecimento de excesso de penhora - Reforma, em parte, da r. decisão agravada para determinar que MM Juízo da causa aprecie e decida, como entender de direito, o pedido da parte devedora agravante formulado na ação de origem de reconhecimento de excesso de penhora, com relação a valores constritos por meio de pesquisa realizada pelo Sistema Sisbajud. ... (Continua)