Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Inscrição do nome da devedora solidária nos cadastros mantidos por órgãos de proteção ao crédito - A superveniente saída do quadro societário não elide a responsabilidade pela obrigação assumida pela sócia, que figurou como avalista no contrato - Inteligência do art. 899 do CC - Dano moral - Ocorrência - Nome da autora foi inscrito nos cadastros restritivos ao crédito por outros contratos, declarados inexigíveis, e que foram firmados mediante falsificação da assinatura da autora - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada na sentença em R$ 7.000,00 - Majoração - Cabimento - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Sucumbência - Redistribuição do ônus da sucumbência - Autora decaiu em parte mínima dos pedidos - Réu responde, por inteiro, pelos encargos sucumbenciais - Art. 86, parágrafo único do CPC - Recurso parcialmente provido... (Continua)