Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, LIMITANDO AS «ASTREINTES A R$250.000,00 - POSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DE MULTA DEFERIDA EM SENTENÇA QUE PENDE DE JULGAMENTO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO - VALOR DAS «ASTREINTES NÃO APENAS ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A LIMINAR DEFERIDA, COMO TAMBÉM SE MOSTRA PROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID