Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, E EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A CORRÉ. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE SE MANTENHA NA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO A CORRÉ (IMOBILIÁRIA ANDRADE) E QUE SE INSTITUA O REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, ALCANÇANDO-A QUANTO AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, QUE DEVE, SEGUNDO OS AUTORES, ABARCAR A INTEGRALIDADE DO QUE FOI PAGO, ALÉM DE SE LHES RECONHECER O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA RÉ EM QUE AFIRMA NÃO HAVER RAZÃO OU MOTIVO A QUE SE DECRETE A RESCISÃO DO CONTRATO. APELOS INSUBSISTENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA EM RELAÇÃO À CORRÉ, TAL COMO A RECONHECEU O JUÍZO DE ORIGEM. CORRÉ QUE ATUOU APENAS NA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO, SEM DELE PARTICIPAR ATIVAMENTE. RESCISÃO DO CONTRATO QUE CONSTITUI UM DIREITO POTESTATIVO EM FAVOR DOS AUTORES, DIREITO EM FACE DO QUAL A RÉ NÃO PODE SENÃO SE SUBMETER. EFEITOS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL QUE FORAM CORRETAMENTE EXTRAÍDOS PELA INTELECÇÃO REALIZADA NA R. SENTENÇA, SOBRETUDO EM FACE DA CLÁUSULA 3.2 DO CONTRATO, QUE PREVÊ A MULTA CONTRATUAL DE 30% EM CASO DE DESISTÊNCIA E CANCELAMENTO. SENTENÇA QUE, ASSIM, ESTABELECE UM JUSTO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES DIANTE DO CENÁRIO QUE SURGIU COM A DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RESCISÃO CONTRATUAL QUE, CONSTITUINDO UM DIREITO POTESTATIVO TANTO EM FAVOR DO ADQUIRENTE, QUANTO DO VENDEDOR, NÃO É ALGO QUE SE POSSA JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO IMPREVISÍVEL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO, POIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI