Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - CABIMENTO -

Constrição incidente sobre verbas alimentares. A regra da impenhorabilidade no CPC não é absoluta, somente é possível se penhorar o salário do devedor se a quantia não lhe afetar a sobrevivência, a dignidade humana. Mitigação da regra geral que se faz presente. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros Execução que se faz em benefício do credor. CPC, art. 798 e CPC art. 797. Possibilidade. Preclusão da matéria. Ausência de fato novo a autorizar a modificação do julgado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)