Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Bem móvel. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Compra e venda de veículo usado. Relação de consumo. Vício oculto constatado logo após a aquisição do bem. Dano material configurado. Dano moral devido na presente hipótese. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso não provido.
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