Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa administrativa - Cancelamento de leilão judicial em virtude da adesão da agravante (executada) a acordo de parcelamento administrativo da dívida - Acordo assinado posteriormente ao pedido da Municipalidade para designação de data para a realização da Leilão, sendo dever da agravante informar a assinatura do mesmo, respondendo pelos custos incorridos pela Leiloeiro em virtude de sua inércia - Custos, contudo, que não englobam a comissão da Leiloeiro (art. 884, parágrafo único, do CPC), cujo pressupõe a realização da Leilão e, portanto, a arrematação do bem, nos termos do CPC, art. 901, § 1º e do art. 7º, § 3º, da Resolução 236/16 do CNJ - Agravante que não pode ser penalizada pelo exercício do direito de adimplir a dívida, nos termos do CPC, art. 826 - RECURSO PROVIDO... (Continua)