Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Prestam-se esclarecimentos no sentido de que a aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º não é automática pelo simples não provimento do agravo interno, ainda que por unanimidade, sendo necessária a configuração do caráter protelatório da medida, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes da SDI-1. Embargos de declaração acolhidos, apenas, para prestar esclarecimentos.... (Continua)