Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Autarquia que pretende seja apreciada matéria objeto de seu recurso de apelação - Necessidade de pronunciamento a respeito, diante da omissão no acórdão - Integração do julgado - Necessidade - Hipótese de acolhimento do recurso de apelação interposto pela Autarquia - Responsabilidade do Estado para restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora é sucumbente, e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129 - Tema 1.044 do STJ - Pretensão de reembolso nos próprios autos, em cumprimento de sentença. Possibilidade. ... (Continua)