Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 109.1760.7900.6729

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1-Aplicabilidade CDC. Súmula 297/STJ. 2- Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Recurso Desprovido

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