Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Mandado de segurança impetrado por servidora pública aposentada contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que aplicou o critério de redução remuneratória previsto no art. 8º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, aos seus proventos, restringindo-os ao limite estabelecido para o âmbito estadual - Tema de repercussão geral 257 - Foi definido pelo Supremo Tribunal Federal que se computam, «para efeito de observância do teto remuneratório da CF/88, art. 37, XI também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015 - Observância obrigatória da orientação do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 927, III) - Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II) - Aplicação dos limites remuneratórios referidos na Emenda Constitucional 41/2003 aos proventos da impetrante - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato apontado como coator - Segurança denegada... (Continua)