Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Pagamento realizado por depósito PIX não vinculado a boleto expedido pelo fornecedor - Depósito que contempla todos os requisitos do pagamento válido previstos nos arts. 304 e seguintes do CC - Fornecedor que tinha o dever de identificar prontamente o depósito PIX e imputá-lo no pagamento ou, ao menos, buscar o depositante para informar a irregularidade do pagamento e devolver o dinheiro - Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva - Inadimplemento contratual da consumidora inexistente - Inserção do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito que configura conduta ilícita e gera dano moral presumido («in re ipsa) - Indenização fixada em cinco mil reais, tendo em conta as circunstâncias da hipótese concreta e as cifras adotadas em casos análogos julgados por esta C. Câmara - Imposição do ônus da sucumbência ao fornecedor - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)