Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Constitucional. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de São Gonçalo. Laudo médico comprovando a necessidade do medicamento e insumos pleiteados diante do quadro clínico da autora diagnosticada com Diabetes Tipo 1. Sentença de procedência. Impugnação da sentença que condenou o Réu ao fornecimento dos fármacos pleiteados. Caso de acordo com as teses firmadas no julgamento do Tema 1234 pelo STF e com os requisitos previstos no Tema 106 do STJ. CF/88, art. 196. Irrelevância de o fármaco não se encontrar na lista RENAME de medicamentos fornecidos pelo Município. Decisum que se encontra baseado em princípios constitucionais. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 106. Obrigação Solidária. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Condenação ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do verbete sumular 145 do TJRJ e Enunciados Administrativos 42 e 44, editados pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça, que se faz impositiva. Majoração da honoraria, na forma do art. 85, §11 do CPC. Conhecido e desprovido o apelo do Município de São Gonçalo.