Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de indenização c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Lei 6.766/1979 que não autoriza a loteadora e/ou a municipalidade a dilatar o prazo estipulado para conclusão do empreendimento sem a anuência do adquirente. Justificativas apresentadas para o atraso nas obras de infraestrutura do loteamento que constituem fortuito interno (Súmula 161/STJ). Possibilidade de cumulação da multa invertida em favor da autora com os lucros cessantes (Temas Repetitivos 970 e 971 do STJ). Responsabilidade da adquirente pelo pagamento do IPTU que se inicia apenas com a imissão na posse. Sentença mantida. Recurso desprovido