Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2000. Sentença que julgou procedentes os embargos para reconhecer a prescrição do crédito. Insurgência do Município por meio de embargos infringentes. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Possibilidade ante as particularidades do caso concreto. Recorrente induzido a erro pela serventia de primeiro grau, a qual certificou, equivocadamente, nos autos, que o valor da execução fiscal era inferior ao valor de alçada. Jurisprudência do C. STJ que é pacífica no sentido da possibilidade de se relevar o equívoco na interposição do recurso quando a parte é induzida a erro. Embargos infringentes conhecidos como apelação. Questão de fundo. Prescrição. Execução ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação pessoal da parte executada, o que não ocorreu em tempo hábil. Caso concreto em que a municipalidade, devidamente cientificada da tentativa infrutífera de citação da executada, requereu a suspensão do feito e, posteriormente, formulou pedido para inclusão de terceiros que não possuíam responsabilidade pelo pagamento do crédito (arrematantes), com novo redirecionamento postulado apenas em quando decorrido o prazo prescricional. Aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote