Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 109.2430.6987.5215

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Despacho que antecipa tutela recursal em agravo de instrumento. Recurso da agravada. Desacolhimento. Prova de propriedade em relação ao imóvel que enseja suspensão das medidas constritivas sobre o bem (CPC, art. 678). Oportuna apreciação pelo juízo em relação a eventual fraude à execução e ao próprio mérito dos embargos de terceiro. Despacho que não comporta reparo. Recurso não provido... ()

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