Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATORIA C.C. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Alegada majoração indevida de IPTU (do exercício de 2022) porquanto não observado o limitador de aumento de 10% entre a diferença nominal do crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e do exercício anterior previsto nos §§6º a 8º do art. 9º da Lei Municipal 15.889/2013, incluídos pela Lei Municipal 17.719/2021. Improcedência. Insurgência da autora visando o reconhecimento do direito à aplicação da mencionada «trava para aumento do IPTU para os exercícios de 2022 a 2024. Excepcionalidade do limitador (de 10% da diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior) de majoração do IPTU aplicável a todos os imóveis da cidade de São Paulo, indistintamente (sem qualquer ressalva relativa a tipo ou características dos imóveis), tão somente para os exercícios de 2022, 2023 e 2024. Limitador legal que se aplica também ao imóvel de titularidade da autora, ainda que sem construção. Exegese dos §§6º a 8º do art. 9º da Lei Municipal 15.889/2013. Precedentes deste E. Sodalício. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido... (Continua)