Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade ao autor e o requerimento de tutela antecipada. Declarações de imposto de renda do autor que demonstram que é autônomo e que não percebe autos rendimentos de sua microempresa. Carteira de trabalho e extrato previdenciário que comprovam que o último vínculo empregatício do autor foi encerrado em 2019. Faturas de cartão de crédito e extratos bancários comprovando que o autor mantém módica movimentação financeira. Deferida a gratuidade ao agravante. Agravante que pretende rescindir a compra do veículo, coligada ao financiamento bancário, em razão da verossimilhante alegação de defeito, que compromete o uso normal do bem. Considerando que o desfazimento do contrato de compra e venda atinge o contrato de financiamento coligado, realmente nada obsta a pretendida suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido