Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para determinar a cessação das cobranças da prestação de R$ 282,79 no benefício da autora (contrato 80833566) - Inconformismo do réu - ... ()
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