Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 109.2616.4014.5053

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃOINDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Pleito de suspensão com base no Tema Repetitivo 948 do STJ Não acolhimento Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. ... ()

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