Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPOSITURA EM FACE DE HOMÔNIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO/EMENDA DAS CDAS. SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS
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