Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Tribunal do Júri. Acusado pronunciado pela prática das condutas previstas nos arts. 121, § 2º, I, IV, n/f 14, II, ambos do CP, e também n/f do 1º, I, da Lei 8.072/90. Recurso defensivo pleiteando a impronúncia por ausência de provas suficientes de autoria e, subsidiariamente, o decote das qualificadoras. A pronúncia, decisão que põe termo à primeira fase do procedimento do Júri, constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, uma vez que, nesta fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate. No presente caso, os depoimentos prestados pela vítima, tanto em sede distrital, quanto em juízo, se apresentaram de forma firme e coerente, sendo suficiente para que a acusação seja admitida. No que se refere à qualificadora descrita na denúncia e capitulada no, I, do § 2º, do CP, art. 121, contudo, tenho que assiste razão à Defesa. Diferentemente da autoria, a motivação apontada pelo Ministério Público não encontra respaldo no arcabouço probatório. O fato de a vítima ter afirmado que o acusado seria envolvido com o tráfico de drogas, por si só, não pode ser compreendido como vingança e rivalidade entre fações criminosas, sobretudo porque a vítima disse que o acusado nunca lhe fez mal algum, portanto, não há mínimo indício de rixa entre facções. Em respeito ao Princípio da Reserva Legal, a ausência de motivo ou o seu desconhecimento não qualificam o crime de homicídio. Precedentes do STJ. Provimento parcial do recurso para afastar a qualificadora prevista no, I, do §2º, do CP, art. 121.