Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução defensivo contra decisão que indeferiu extinção da punibilidade da pena de multa. ... ()
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