Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Cobrança da tarifa de cadastro e seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Ausência de prova de cobrança abusiva dos juros. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários ao patrono da ré. Recurso desprovido