Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CONSIGNATÓRIA -
Depósito de valores relativos a compromisso de compra e venda de imóvel - Extinção do processo por ilegitimidade passiva - Falecimento da promitente vendedora - Ilegitimidade do herdeiro para figurar no polo passivo da demanda - Inventário aberto e não finalizado - Espólio que sucede o de cujus nas ações em que este seria parte ativa ou passiva - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.... ()
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