Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO MEMÓRIA ATUAIZADA DE CÁLCULO E PAGAMENTO DE CUSTAS REFERENTES AO PEDIDO DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS, MESMO APÓS INTIMAÇÃO - INTANGIBILIDADE -

Mesmo sendo advertido o banco exequente, após mais de um ano sem movimentação do processo, da necessidade de apresentação de memória de cálculo atualizada de eventual dívida remanescente e de que mero pedido de requerimento para busca de bens penhoráveis sem o pagamento das custas respectivas não obstaria a extinção da ação, intimação que, a propósito, também foi direcionada pessoalmente ao banco credor pela via postal, ato que veio a ser efetivado, a instituição financeira meramente veio a peticionar requerendo exclusivamente, e de forma singela, pesquisa de ativos via Sisbajud, deixando de atender ao comando judicial que lhe foi direcionado, de forma que restou caracterizada na hipótese a ausência dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, que autoriza a extinção da execução na forma do art. 485, IV c/c art. 771, Parágrafo único, ambos do CPC, como corretamente decidido em primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)